A Secção Consular da Embaixada de Portugal em Atenas informa os cidadãos portugueses residentes na Grécia que, nos termos do artigo n.º 79.º-F da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto, é consagrado o direito de opção dos eleitores residentes no estrangeiro entre o voto presencial ou o voto por via postal.

Pode consultar a Lei n.º 14/79, de 16 de maio, através do seguinte link: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/34485975/view?q=Lei+n%C2%BA14%2F1979.

O direito de opção entre o voto presencial ou o voto por via postal pode ser exercido pelos eleitores residentes no estrangeiro, neste caso na Grécia, junto da comissão recenseadora até à data da marcação da eleição para a Assembleia da República.

Tendo presente o consignado no n.º 2 do artigo n.º 79.º-F da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto,  os eleitores recenseados na Grécia, que não exerçam o seu direito de opção entre votar presencialmente ou votar por via postal, exercem o seu direito de voto por correspondência. 

Poderá igualmente consultar a Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto, através do seguinte link: https://data.dre.pt/eli/leiorg/3/2018/08/17/p/dre/pt/html

A opção de voto, presencial ou por correspondência, pode ser alterada a todo o tempo junto da comissão recenseadora, salvo no período entre a data de marcação e a realização de cada ato eleitoral.

Conforme anúncio na página oficial da Presidência da República, Sua Excelência o Presidente da República anunciou para dia 6 de outubro de 2019 a realização das eleições legislativas.

Assim, mais se informa, que o direito de opção de voto dos eleitores residentes na Grécia cessará no dia da publicação em Diário da República do decreto Presidencial.

  • Partilhe