Embaixada de Portugal na Grécia

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Alterações ao regime jurídico do Recenseamento Eleitoral

A Lei Orgânica nº 47/2018 de 13 de Agosto, regime jurídico do Recenseamento Eleitoral foi alterada.

As principais alterações são as seguintes:

  1. 1. A inscrição e transferência dos cidadãos nacionais, possuidores de cartão de cidadão com residência no estrangeiro, na Base de Dados do Recenseamento Eleitoral (BDRE), será oficiosa e automaticamente efetuada através da interoperabilidade com os serviços emissores daquele documento de identificação. Assim, a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro são automaticamente inscritos no recenseamento eleitoral na representação diplomática portuguesa correspondente a morada indicada no cartão

de cidadão, podendo a qualquer momento solicitar o seu cancelamento (Art. 3º, n.º 3), sendo que, a opção pela inscrição ou cancelamento da inscrição no recenseamento eleitoral português consta do procedimento de obtenção ou renovação do cartão de cidadão (Art. 3º, n.º 2 e 4).

No caso dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, detentores de bilhete de identidade, a inscrição no recenseamento eleitoral português continua a ser promovida junta da comissão recenseadora correspondente a morada documentalmente comprovada do país onde residam (Art. 9º, n.º 3).

2.O número de eleitor é eliminado, passando o Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral (SIGRE) a assegurar a gestão automática do recenseamento eleitoral baseado na morada, nome e n.º do título válido de identificação. Assim, os cadernos eleitorais passam a ser organizados pela ordem alfabética dos nomes dos eleitores inscritos na circunscrição e posto, contendo em espaço apropriado o tipo e o numero dos títulos validos de identificação (alínea a), do n.0 1 do art.º 12.º, art.º 13º, alínea a), do n.º 1 do art.º 37.º, art.º 53º.

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