Embaixada de Portugal na Grécia

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Alterações às Leis Eleitorais em Portugal

Informamos que entrou em vigor a Lei Orgânica n° 3/2018, de 17 agosto que introduz alterações Leis Eleitorais Presidente Republica, Assembleia Republica, Órgãos Autarquias Locais e regime jurídico referendo local.

Sem prejuízo de em momento posterior serem divulgadas informações adicionais em preparação pela Administração Eleitoral (AE) e/ou Comissão Nacional de Eleições (CNE), elencam-se de forma sintética, algumas das inovações introduzidas nos dois primeiros regimes jurídicos citados quanto ao exercício do direito de voto no estrangeiro:

  1. 1. Lei Eleitoral Presidente Republica (Decreto-Lei 319-A/76, de 3 de maio):
  2. a) Nova redação art.70°-E quanto ao exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro;
  3. b) Eleitores portadores de deficiência visual podem solicitar utilização matriz boletim voto em braille.
  4. 2. Lei Eleitoral Assembleia Republica (Lei 14/79 de 16 de maio):
  5. a) Sob condição, cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que não detenham nacionalidade do País abrangido pelo respetivo círculo eleitoral, possam deter capacidade eleitoral passiva;
  6. b) Cidadãos eleitores residentes estrangeiro, possam poder exercer direito voto por correio ou presencialmente junto do respetivo posto ou secção consular, desde que manifestem esta ultima opção junto da correspondente comissão recenseadora até a data de marcação do ato eleitoral; caso não o manifestem, votam por via postal;
  7. c) Voto por via postal passa a ser gratuito;
  8. d) Passa haver apuramento resultados no estrangeiro quando, em regime voto presencial, haja mais de 100 eleitores inscritos;
  9. e) Nova redação art 79°- E quanto ao exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro;
  10. f) Eleitores portadores de deficiência visual que optem por votar presencialmente podem solicitar utilização matriz boletim voto em braille; '
  11. g) Desdobramentos assembleias votos no estrangeiro passam a verificar-se a partir da existência de mais de 5 mil eleitores inscritos para votação presencial (regra aplicável supletivamente à Lei Eleitoral para o Presidente da República e escrutínio para Parlamento Europeu).
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